Mensagem nº 2 de 2010 | Norma Promulgada | 02/03/2010 (Mensagem nº 2 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2010
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
02/03/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA LEI Nº 5.672 DE 02/03/2010 NO DIÁRIO DA MANHÃ