Projeto de Lei Ordinária nº 4365 de 2012 | Norma Promulgada | 23/04/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 4365 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
23/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada na Edição do Diário da Manhã de 23/04/2013