Mensagem nº 5 de 2013 | Norma Promulgada | 29/04/2013 (Mensagem nº 5 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
29/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.980/2013 na edição do Diário da Manhã do dia 27.04.2013