Mensagem nº 5 de 2012 | Norma Promulgada | 04/05/2012 (Mensagem nº 5 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - Arquivo - DCTARQUIVO
Data Encaminhamento
04/05/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5896/12 Públicada na Edição do Diário da Manhã de 04/05/2012