Projeto de Lei Ordinária nº 8617 de 2014 | Parecer Contrário do Relator | 10/09/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 8617 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2015
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
10/09/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário do Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Relator CCJ pela inconstitucionalidade.