Projeto de Lei Ordinária nº 8617 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
8617
Data de Apresentação
17/11/2014
Número do Protocolo
8617
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8617/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.639 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação