Veto Total nº 3478 de 2012 | Norma Promulgada | 02/10/2012 (Veto Total nº 3478 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
02/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada lei nº 5.949/12 no Diário da Manhã do dia 02.10.2012