Projeto de Lei Ordinária nº 1533 de 2011 | Norma Promulgada | 18/06/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 1533 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
18/06/2011
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5800 no edição do Diário da Manhã de 18.06.2011.