LEI ORDINÁRIA nº 5.229, de 31 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5229
Ano
2006
Data
31/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2006
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.175, de 13 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica