LEI ORDINÁRIA nº 5.943, de 17 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5943
Ano
2012
Data
17/08/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/08/2012
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABIGEATO - COMCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70050856905 - INCONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica