LEI ORDINÁRIA nº 5.548, de 16 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5548
Ano
2009
Data
16/01/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/01/2009
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica