EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 78, de 10 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número
78
Ano
2011
Data
10/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII, DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70051640795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica