LEI ORDINÁRIA nº 5.981, de 29 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5981
Ano
2013
Data
29/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
03/05/2013
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS QUE GERAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica