DECRETO LEGISLATIVO nº 571, de 04 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
571
Ano
2013
Data
04/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
05/07/2013
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica