LEI ORDINÁRIA nº 6.023, de 29 de agosto de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

6023

Ano

2013

Data

29/08/2013

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

31/08/2013

Veículo de Publicação

Diário Popular

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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