LEI ORDINÁRIA nº 6.026, de 16 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6026
Ano
2013
Data
16/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/09/2013
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO MASCULINO, FEMININO E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE USO GRATUITO, AOS USUÁRIOS DO POP CENTER – SHOPPING POPULAR. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70057521932 - CONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica