LEI ORDINÁRIA nº 6.028, de 16 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6028
Ano
2013
Data
16/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/09/2013
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR O NÚMERO DA MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS NOS PROJETOS DE LEIS QUE VERSAREM SOBRE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70057522153 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica