LEI ORDINÁRIA nº 6.031, de 18 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6031
Ano
2013
Data
18/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/09/2013
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica