LEI ORDINÁRIA nº 6.051, de 18 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6051
Ano
2013
Data
18/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/11/2013
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA O DIREITO À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica