LEI ORDINÁRIA nº 6.072, de 07 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6072
Ano
2014
Data
07/01/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/01/2014
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO E REGISTRO DOS NÍVEIS TENSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70062081526 - INCONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica