LEI ORDINÁRIA nº 6.063, de 07 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6063
Ano
2014
Data
07/01/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/01/2014
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica