LEI ORDINÁRIA nº 6.062, de 07 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE O FOMENTO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI FEDERAL 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E ECONÔMICOS, COMO ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.