LEI ORDINÁRIA nº 6.081, de 30 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6081
Ano
2014
Data
30/01/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
05/02/2014
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA, VIA INTERNET, A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS, REPASSES DE RECURSOS E SUBVENÇÕES, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, COM PRESTADORES DE SERVIÇOS, ENTIDADES E ONG'S.
Indexação
Observação
Assuntos
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