LEI ORDINÁRIA nº 6.091, de 18 de março de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

6091

Ano

2014

Data

18/03/2014

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

20/03/2014

Veículo de Publicação

Diário da Manhã

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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