LEI ORDINÁRIA nº 6.098, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6098
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
20/03/2014
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM, A TÍTULO DE LIMPEZA URBANA, RECOLHIMENTO DE LIXO E CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O MUNICÍPIO DE PELOTAS, A MANTER EM SEUS QUADROS MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EX APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70062434402 - INCONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica