LEI ORDINÁRIA nº 6.099, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6099
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
20/03/2014
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS O PROGRAMA DE INTERNET LIVRE. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70061167771 - INCONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
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