LEI ORDINÁRIA nº 6.164, de 22 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6164
Ano
2014
Data
22/10/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/10/2014
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica