LEI ORDINÁRIA nº 6.174, de 26 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6174
Ano
2014
Data
26/11/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
27/11/2014
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS FEDERAIS E MUNICIPAIS ADOTADOS REFERENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica