LEI ORDINÁRIA nº 6.195, de 26 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6195
Ano
2014
Data
26/12/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/12/2014
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O INCISO XII AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.178, QUE CRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA PARA AS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS NO ESTRATO 01 DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NA CIDADE DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica