LEI ORDINÁRIA nº 6.207, de 02 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6207
Ano
2015
Data
02/03/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/03/2015
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONSOLIDADA DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica