DECRETO LEGISLATIVO nº 596, de 01 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
596
Ano
2015
Data
01/04/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
03/04/2015
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO5.805, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, E DE TODOS OS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DELE DECORRENTES, REPRESENTADOS PELO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2015 - “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS” - E SEUS ANEXOS, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70064273204 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica