LEI ORDINÁRIA nº 6.223, de 21 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6223
Ano
2015
Data
21/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2015
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 192 – SAMU.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica