EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 90, de 03 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número
90
Ano
2015
Data
03/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2015
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CIDADANIA LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica