LEI ORDINÁRIA nº 6.393, de 08 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6393
Ano
2016
Data
08/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/12/2016
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SUBMETER À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE A LISTA DOS MEDICAMENTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU NÃO UTILIZADO PARA DESCARTE NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica