LEI ORDINÁRIA nº 6.427, de 03 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6427
Ano
2017
Data
03/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2017
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARA A FUNÇÃO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica