LEI ORDINÁRIA nº 6.437, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6437
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.159/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES PÚBLICOS, ORIUNDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica