RESOLUÇÃO nº 2, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
2
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2017
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DA DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica