LEI ORDINÁRIA nº 6.482, de 07 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6482
Ano
2017
Data
07/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2017
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PELOTAS – ETERPEL A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS, POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica