LEI ORDINÁRIA nº 6.491, de 04 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6491
Ano
2017
Data
04/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/08/2017
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAS INFORMATIVO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica