LEI ORDINÁRIA nº 6.519, de 09 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6519
Ano
2017
Data
09/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/03/2018
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO (PÚBLICAS E PRIVADAS) DESTINADAS AOS VEÍCULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJAM DISPONIBILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 24 HORAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica