LEI ORDINÁRIA nº 6.529, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6529
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2018
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIREITO À ESCOLHA DO NOME SOCIAL NOS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NA CIDADE DE PELOTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica