LEI ORDINÁRIA nº 6.617, de 08 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6617
Ano
2018
Data
08/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/08/2018
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.651, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica