LEI ORDINÁRIA nº 6.640, de 11 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6640
Ano
2018
Data
11/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2018
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI NA GUIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – EXPEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PARCELADO DO REFERIDO IMPOSTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica