LEI ORDINÁRIA nº 6.616, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6616
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2018
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE PELOTAS A USAR E FORNECER A SEUS CLIENTES APENAS CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica