LEI ORDINÁRIA nº 4.422, de 15 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4422
Ano
1999
Data
15/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.228/89, E REVOGA AS LEIS NOS. 3.416/91 E 3.435/91 E O DECRETO Nº 2.769/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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