LEI ORDINÁRIA nº 6.724, de 04 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6724
Ano
2019
Data
04/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO MUNÍCIPE QUE QUISER INSTALAR TUBOS DE CONCRETO PARA O ACESSO AO SEU IMÓVEL, QUE ESSES TUBOS SEJAM COM O DIÂMETRO DE NO MÍNIMO 40CM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica