LEI ORDINÁRIA nº 6.742, de 05 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6742
Ano
2019
Data
05/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/2019
Veículo de Publicação
Diário Popular
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DO RESUMO DA EMENTA DO ACÓRDÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TEMPO DE INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO DE PELOTAS, EM 72 HORAS PARA LEITO CLÍNICO E 48 HORAS PARA LEITO DE UTI, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PACIENTE/DIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica