LEI ORDINÁRIA nº 6.746, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6746
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2659
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispõe sobre a desafetação de destinação de bem de uso comum do povo, da Rua Dr. Joaquim Osório, para permitir posterior regularização fundiária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica