LEI ORDINÁRIA nº 6.768, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6768
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2727
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta acerca das obras e alterações causadas por obras públicas em propriedades privadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica