LEI ORDINÁRIA nº 6.794, de 18 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6794
Ano
2020
Data
18/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2778
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 6.665/2018, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do município de Pelotas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica